Arquivos

Categorias

Home » Áreas do Direito, Destaques, Direito do Deficiente Físico

“Dia do Deficiente Físico – 11 de Outubro”

11 outubro 2010 No Comment

CARTILHA DE DIREITOS DOS DEFICIENTES -2010 Por Dra. Valéria Reani

Nesta data devemos nos lembrar da luta pelo aumento das condições de acessibilidade nas escolas, ruas, calçadas, prédios, pontos turísticos, áreas de lazer, meios de transporte e até no ambiente digital, entre outros, o que representa um grande exemplo de solidariedade. O acesso dos deficientes à cidadania, à educação e ao mercado de trabalho, de forma a impedir que suas incapacidades encubram suas habilidades, é também uma questão de respeito ao ser humano.

Afinal, somos todos diferentes, mas temos igual direito à dignidade.

Princípio básico da convivência humana igualitária e não discriminatória, recomenda entendimento de que não há justiça no tratamento igual dispensado àqueles que são desiguais.

O princípio da igualdade de todos perante a lei, como tanta solenidade proclamado pelas constituições do mundo moderno, deve sofrer tempero interpretativo para um grande contingente humano que, por genética ou por aquisição da vida, foi empurrado a uma condição diferenciada que lhes impõe enormes dificuldades.

São os deficientes, físicos ou não, privados de movimentos, de sentidos ou da razão?

No Brasil, para minimizar e ou compensar essas desigualdades, a Constituição da República contém uma série de conceitos e princípios que, na prática devem ser tomados como compensação legal em face da limitação humana.

Desse modo, a verdadeira isonomia está na criação de diferenças que compensem as desigualdades e, tanto quanto possível, igualem as oportunidades.

As diversas regras que asseguram direitos aos deficientes têm conteúdo de ordem moral, social, econômica e ou humana.

O Poder Público vem caminhando na rota de solução para essas graves diferenças, porque entendeu não ser ele fim em si mesmo, mas sim instrumento para alcançar a realização do ser humano, com dignidade e respeito: a felicidade.

A origem da preservação dos direitos dos deficientes está centrada na atenção que lhe dispensou a Organização das Nações Unidas, despertada que foi pelos deficientes físicos advindo das guerras, fossem eles militares ou civis.

Natural que a idéia inicial sugeria a hipótese de reabilitação profissional, adequando a vítima à sua nova realidade física.

Entretanto, as evidências demonstram que o campo das deficiências tem abrangência bastante maior do que aquela inicialmente pensada, seja em face da diversificação das causas motivadoras, seja em virtude da gama de situações enfrentadas por aqueles que são genericamente chamados deficientes.

Segundo indicações da CORDE – Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, originário da Lei 7.853/89 e regulamentado pelo Decreto Federal 1.680/95, inicialmente vinculado ao extinto Ministério do Bem Estar Social, os portadores de deficiências constituem grupos distintos, merecendo exemplificação aqueles que:

    a) – são portadores de deficiências físicas, em razão de dificuldades motoras;

    b) – são portadoras de deficiências sensoriais, em razão de dificuldades visuais e ou auditivas;

    c) – são portadores de deficiência mental, em razão de dificuldade cognitivas.

No Brasil, o deficiente físico deve observar os seus direitos, para que possa recebê-los, isso em diversas áreas, algumas comentaremos:

– Aquisição de automóveis por deficiente físico: os que podem dirigir com carros adaptados, ficarão isentos do ICMS e do IPI,observar as seguintes leis e preencher todos os anexos e dar entrada na Receita Federal para q isenção do IPI: da Lei. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pelo art. 29 da Lei nº. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e pelo art. 2º da Lei nº. 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, e na Secretaria de Fazenda em sua cidade para ter isenção do ICMS.

Infelizmente o deficiente físico que depende de outra pessoa para dirigir o automóvel, somente terá direito a isenção do IPI.
– Aposentadoria: o deficiente físico aposentado por invalidez, e que dependa de assistência permanente de outra pessoa, tem o direito alem de 100% de aposentadoria, um acréscimo de 25% sobre esta. O mesmo deverá requerer junto ao INSS de sua cidade.

“A igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”(Aristóteles)

Mais informações:no site www.valeriareani.com.br

Conheça e solicita a CARTILHA DE DIREITOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS no mesmo site.

VALÉRIA REANI

ADVOGADA

MANTENEDORA da Web sitewww.valeriareani.com.br

Comments are closed.