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Tag: projeto de lei

Advocacia Empresarial, Direito do Trabalho, Legislação, Leis »

[19 jul 2011 | Comentários desativados em PL proíbe monitoramento de e-mail por empregador | ]
PL proíbe monitoramento de e-mail por empregador PL 1.429/11 A Câmara analisa o PL 1.429/11 (clique aqui), do deputado Antônio Roberto (PV/MG), que proíbe o monitoramento de correspondência eletrônica (e-mail) dos empregados, por parte do empregador, seja do setor público ou da iniciativa privada. A exceção prevista na proposta é o endereço eletrônico corporativo mantido pelo...

Áreas do Direito, Direito do Consumidor, Leis »

[15 mar 2011 | Comentários desativados em Projeto obriga órgãos públicos a ter atendimento on-line | ]
Projeto obriga órgãos públicos a ter atendimento on-line  O Projeto de Lei 7163/10,  em tramitação na Câmara, obriga os órgãos públicos que mantêm serviço de atendimento ao cidadão pela internet a disponibilizar também o atendimento virtual em tempo real, além de oferecer a possibilidade de envio de documentos digitais. A obrigatoriedade abrange os órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo...

Áreas do Direito, Comunicação Social, Destaques, Direito do Menor e do Adolescente, Direito Educacional, Leis »

[24 jan 2011 | Comentários desativados em Comissão externa vai sugerir conjunto de ações antidrogas | ]
Comissão externa vai sugerir conjunto de ações antidrogas Medidas sugeridas visam ampliar atendimento a usuários de drogas A comissão externa da Câmara para analisar políticas antidrogas e tratamentos para dependentes químicos, criada em 2010, vai sugerir ao governo um conjunto de medidas para melhorar as ações de combate às drogas no Brasil. O documento será enviado até o...

Áreas do Direito, Destaques, Direito Eletrônico, Leis »

[24 jan 2011 | Comentários desativados em Câmara deve analisar neste ano marco civil da internet | ]
Câmara deve analisar neste ano marco civil da internet Anteprojeto do Executivo define direitos e deveres de usuários e provedores de internet. Texto, que foi alterado após consulta pública, será enviado ao Congresso tão logo receba o aval da Casa Civil.   Paulo Teixeira sugeriu ao Ministério da Justiça mudanças para aperfeiçoar a proposta.  O Poder Executivo deve enviar à Câmara,...

Áreas do Direito, Direito Ambiental, Legislação, Leis »

[6 jan 2011 | Comentários desativados em Sacolas plásticas poderão conter informações sobre reciclagem em 2011 | ]
Sacolas plásticas poderão conter informações sobre reciclagem em 2011 Moreira quer estimular a população a fazer coleta seletiva do lixo. Tramita Câmara o Projeto de Lei 7919/10, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga os estabelecimentos comerciais com área superior a 1.000m², localizados em cidades onde haja coleta seletiva de lixo e que utilizam sacolas plásticas para embalagem de...

Áreas do Direito, Direito do Deficiente Físico, Legislação, Leis »

[5 jan 2011 | Comentários desativados em Projeto isenta de IPI compra de carro por deficiente auditivo- 2011 | ]
Projeto isenta de IPI compra de carro por deficiente auditivo- 2011 05/01/2011 12:45. A Câmara analisa o Projeto de Lei 7344/10, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que estende aos deficientes auditivos a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPIImposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais. O IPI é um imposto seletivo, porque sua alíquota varia de acordo com...

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