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Aplicar castigos corporais em crianças e adolescentes…LEGAL OU ILEGAL?

14 julho 2010 No Comment

Palmada não! Governo envia ao Congresso nesta quarta proposta para punir ‘palmadas’

Por Dra. Valéria Reani

Em 24 países, existem leis contra o tapa nas nádegas. No Brasil, bater em nome da disciplina divide opiniões

CONSEQUÊNCIA Além de não educar, castigo físico causa insegurança e baixa autoestima

Para uns, algo inconcebível na relação familiar, uma maneira arcaica de ensinar!

Para outros, uma alternativa legítima dos pais, um método de educar os filhos, livre de danos físicos ou psicológicos!

Poucos assuntos geram tanta controvérsia quanto dar ou não palmadas em crianças como forma de puni-las e mostrar o certo e o errado.

Prova disso é um referendo nacional que ocorreu há duas semanas, na Nova Zelândia.

Há dois anos, o país tornou a palmada crime. Além do tapa nas nádegas, outras formas de agressão – ditas brandas – contra crianças e adolescentes, como beliscões, chacoalhões e puxões de orelha, passaram a render ao agressor (em quase 90% dos casos, pais ou mães) o pagamento de multas, o encaminhamento a programas de reabilitação e até mesmo à prisão.

A punição máxima é de seis meses de cadeia. Não é brincadeira!!

Leis contra a palmada existem em 24 países (leia quadro), mas a da Nova Zelândia é a mais severa. O país possui um dos índices mais altos de violência contra menores entre as nações desenvolvidas.

Os opositores da lei querem derrubá-la a qualquer custo e defendem que “bons pais”, que espalmam seus filhos de vez em quando “por amor”, não podem ser colocados no mesmo balaio daqueles que espancam.

A indignação virou um abaixo-assinado contra a lei e resultou em um plebiscito com a seguinte pergunta:

“A palmada como parte de uma punição apropriada por parte dos pais deve ser considerada crime na Nova Zelândia?”

Metade da população participou e 87,6% votaram contra a lei. A última palavra é do primeiro-ministro. John Key, porém, já avisou: a legislação continuará em vigor. Mas, agora, haverá cuidado extra para que não haja punições injustas.

No Brasil, o assunto também divide opiniões:

Uns são contra qualquer tipo de agressão física.

Outros acreditam na eficácia das palmadas em determinadas situações e argumentam que  dos 3 aos 10, as crianças não são capazes de entender os argumentos paternos;

Está aí, na linha tênue que divide a agressão branda da grave, a raiz do problema. “É ilusão achar que quem dá palmadas hoje não vai bater mais forte amanhã”, diz o psicólogo Cristiano Longo, autor de uma tese de doutorado sobre violência doméstica contra menores pela Universidade de São Paulo (USP).

Dar ou não palmadas?

Nem todos estão certos sobre como agir. O assunto é discutido em consultórios e escolas, muitas das quais promovem palestras com especialistas sobre o tema. Há psicólogos que defendem a chinelada. Ela seria menos traumática do que a palmada, porque a criança não relacionaria a mão que a afaga com a que a agride. Mas a maioria condena qualquer forma de agressão.

Outrossim, os especialistas são unânimes em afirmar  que  os pais precisam aprender novas formas de lidar com os filhos.

E isto porque!Até a geração passada, bater em crianças era corriqueiro. Os pais de hoje aprenderam com seus próprios pais.

A agressão contra menores é mais comum do que se pensa. Por se tratar de uma questão cultural e até religiosa – há católicos e evangélicos que se apoiam em passagens bíblicas para justificar as “palmadas educativas” -, mesmo pais esclarecidos não abrem mão do artifício.

Atualmente, além do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), cabe à Constituição e aos códigos Civil e Penal regulamentarem as relações familiares – nesse quesito entram os castigos físicos. Na prática, o pai que dá “palmadas educativas” pode ser chamado à Justiça para uma conversa com assistentes sociais e psicólogos. Quando a agressão é mais severa, ele pode perder a guarda da criança e responder criminalmente. A pena varia muito, mas, se for configurada tentativa de homicídio, ultrapassa 20 anos de prisão.

PROJETO DE LEI CONTRA CASTIGOS FÍSICOS

Para marcar o envio do texto em razão dos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará simbolicamente a proposta. O projeto deve passar pelos trâmites comuns na Câmara e no Senado, ou seja, deve ser analisado por comissões e pelo plenário de cada Casa. Depois, precisa ser sancionado pelo presidente.

A proposta prevê punição a “castigos com uso de força que resultem em dor”. Se aprovada, regulamentará o techo do ECA (  Estatuto da Criança e do Adolescente )que já proíbe maus tratos a crianças e adolescentes. Regulamentar significa criar regras, por meio de uma nova lei, decretos ou resoluções, para possibilitar o cumprimento da legislação.

Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA é a regulamentação dos artigos 227 e 228 da Constituição que estabelece como “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” – clique www.valeriareani.com.br para ler o ECA.

“Os castigos corporais ocorrem não somente no âmbito familiar. Temos situação muito invisível, mas de gravidade. Não são só palmadas. Crianças que chegam com queimaduras. Situações que ocorrem em instituições de atendimento, escolas, abrigos, unidades de internação”

De acordo com a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), os castigos corporais são tratados genericamente no ECA.

Vale salientar que o novo projeto aprimora o estatuto, que aborda os maus tratos de forma genérica. No nosso Código Civil há previsão de punição para castigos imoderados, mas nada específico.

A idéia da proposta surgiu após diversas denúncias de maus tratos envolvendo crianças e adolescentes.

O que se observa é que os castigos corporais ocorrem não somente no âmbito familiar. Temos situação muito invisível, mas de gravidade. Não são só palmadas. Crianças que chegam com queimaduras. Situações que ocorrem em instituições de atendimento, escolas, abrigos, unidades de internação.

Dessa maneira, ressaltamos que a importância de se  promover uma mudança cultural no país.

RESOLVE OU NÃO RESOLVE?

O juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, integrante da Coordenadoria da Infância do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que atualmente assessora o ministro Cezar Peluzo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diz que uma nova lei sobre castigos corporais não resolve o problema.

“A violência que tem que ser tratada enquanto educação. Não adianta ameaçar os pais para que parem de bater. Que se eduque a nova geração, que dá resultado muito maior.”

Já o Sr. o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta quarta-feira (14) o projeto contra castigos físicos afirmando que “punição e chicotada” não resolvem os problemas de educação e ainda disse que “nunca” bateu nos filhos dele.

“Se punição e chicotada resolvesse o problema, a gente não tinha corrupção no país. Não tinha tanto bandido no país. A gente acha que está correto enfrentar esse problema porque ele está na nossa casa”, afirmou Lula. “Eu me considero uma criança abençoada, porque não lembro da minha mãe ter batido em um filho. Eu nunca bati nos meus filhos. Não é necessário bater”, complementou.

O presidente disse confiar no trabalho do Legislativo e na aprovação e aperfeiçoamento do projeto contra castigos físicos: “Tenho consciência de que o Congresso irá aperfeiçoar, irá conseguir fazer melhor [o projeto] do que nós mandamos. Temos consciência de que alguns conservadores irão fazer disputa conosco. Mas esse é o debate bom. E temos que mostrar que nós estaremos atentos para garantir que as crianças sejam crianças.”

Texto adaptado Por Dra. Valéria Reani da Câmara Deputados

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