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AS 17 LEIS AMBIENTAIS DO BRASIL

22 março 2010 No Comment

LEIS AMBIENTAIS IMPORTANTES

AS 17 LEIS AMBIENTAIS DO BRASIL:

Publicado por Dra.. .. Valéria Reani
MEIO AMBIENTE – AS 17 LEIS AMBIENTAIS DO BRASIL
A Legislação Ambiental Brasileira é uma das mais completas do mundo. Apesar de não Serem cumpridas da maneira Adequada, com 17 leis ambientais mais importantes también Garantir uma preservação do grande patrimônio ambiental do país. São as seguintes:
1 – A Lei da Ação Civil Pública número – 7,347 de 24/07/1985.
Lei de Interesses difusos, trata da ação civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio Artístico, turístico ou paisagístico.

2 – a Lei dos Agrotóxicos – número 7,802 de 10/07/1989.
A lei regulamenta desde pesquisa e uma fabricação dos agrotóxicos até sua Comercialização, Aplicação, Controle, Fiscalização e também o destino da embalagem.
Impostas Exigências:
– OBRIGATORIEDADE fazer receituário agronômico para venda de agrotóxicos ao consumidor.
– Registro de produtos nos Ministérios da Agricultura e da Saude.
– Registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
– O descumprimento desta lei pode acarretar multas e Reclusão.

3 – Área de Lei da Proteção Ambiental – número 6,902 de 27/04/1981.
Lei que Criou como “Estações Ecológicas”, áreas REPRESENTATIVAS de Ecossistemas Brasileiros, sendo que 90% delas intocadas Devem Permanecer e 10% podem sofrer alterações para fins científicos. Como também foram Criadas “APAS ou Áreas de Proteção Ambiental, como áreas que también Conter propriedades privadas e onde o poder público limita as atividades econômicas para fins de proteção ambiental.

4 – Lei das Atividades Nucleares – número 6,453 de 17/10/1977.
Dispõe sobre a Responsabilidade Civil por danos nucleares ea responsabilidade criminal por atos relacionados com as atividades nucleares. Determina que se houver um acidente nuclear, uma Instituição autorizada uma instalação Operar um tem uma responsabilidade civil pelo dano, independente da Existência de culpa. Em caso de acidente nuclear não relacionado um qualquer operador, os danos Serão assumidos pela União.Esta lei classifica como crime o Produzir, proċessar, fornecer, usar, importar ou exportar material sem autorização legal, Extrair e comercializar ilegalmente minério nuclear, transmitir informações sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de segurança RELATIVAS A instalação nuclear.

5 – A Lei de Crimes Ambientais número – 9,605 de 12/02/1998.
Reordena uma Legislação Ambiental Brasileira Que não se como infrações Refere e Punições. A pessoa jurídica, autora ou co-autora da infração ambiental, pode Ser penalizada, chegando à liquidação da empresa, se ela tiver Sido criada ou usada Para facilitar ou ocultar um crime ambiental. A punição pode ser extinta caso se comprove uma recuperação do dano ambiental. As multas variam de R $ 50,00 a RR $ 50 milhões de Reais.

6 – Lei da Engenharia Genética – número 8,974 de 05/01/1995.
Esta Lei Estabelece normas para aplicação da engenharia genética, desde o cultivo, manipulação e transporte de Organismos modificados (OGM), até sua Comercialização, Consumo e Meio Ambiente liberação no meio. A autorização e fiscalização do Funcionamento das atividades na área e da entrada de qualquer produto geneticamente modificado nenhum país, é de responsabilidade dos Ministérios do Meio Ambiente, da Saúde e da Agricultura. Toda Entidade que usar técnicas de engenharia genética é obrigada a Criar sua Comissão Interna de Biossegurança, que Deverá, entre outros, informar trabalhadores ea comunidade sobre questões relacionadas à saúde e segurança nesta atividade.
7 – Lei da Exploração Mineral – numero 7,805 de 18/07/1989.
Esta lei regulamenta as atividades garimpeiras. Para estas atividades é obrigatória uma prévia licença ambiental, que DEVE ser CONCEDIDA PELO orgão ambiental competente. Os trabalhos de pesquisa ou lavra, que causarem danos ao meio ambiente são passíveis de suspensão, sendo o titular da autorização de exploração dos minérios responsável pelos Danos ambientais. Um crime Executada permissão sem atividade garimpeira é ou licenciamento. Para saber mais: www.dnpm.gov.br.
8 – Lei da Fauna Silvestre – número 5,197 de 03/01/1967.
A lei classifica como crime o Uso, perseguição, apanha de animais silvestres, caça profissional, comércio de espécies da fauna silvestre e Produtos derivados de sua caça, além de proibir sem autorização uma introdução de espécie exótica importada () ea caça amadorística do Ibama. Criminalização também uma exportação de peles e couros de anfíbios e répteis em bruto. Para saber mais: www.ibama.gov.br.
9 – Lei das Florestas – 15/09/1965 Número de 4,771.
Determina uma proteção de florestas nativas e define como áreas de preservação permanente (onde uma conservação da vegetação é obrigatória) uma faixa de 30 a dos 500 metros nas margens rios, de lagos e de reservatórios, além de topos de morro, encostas com declividade superior um 45 graus e locais acima de 1,800 metros de altitude. Também exige que propriedades rurais da região Sudeste do País Preservem 20% da cobertura arbórea, devendo tal reserva ser averbada em Cartório de Registro de Imóveis.
10 – Lei do Gerenciamento Costeiro – número 7,661 de 16/05/1988.
Definir como Diretrizes para Criar O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, ou seja, definir o que é zona costeira como espaço geográfico da interação do AR, do Mar e da terra, incluindo OS recursos naturais e abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre. Permite aos Estados e Municípios costeiros instituírem seus Próprios Planos de Gerenciamento Costeiro, desde que prevaleçam as normas mais restritivas. Este Gerenciamento Costeiro DEVE uma obedecer normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
11 – Criação da Lei do IBAMA – número 7,735 de 22/02/1989.
Criou o Ibama, incorporando e uma Secretaria Especial do Meio Ambiente como Agências federais na área de pesca, desenvolvimento florestal e borracha. Ao Ibama compete Executar uma Política Nacional do Meio Ambiente, atuando para Conservar, fiscalizar, controlar e Fomentar o uso racional recursos naturais dos.
12 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano – número 6,766 de 19/12/1979.
Estabelece as regras para loteamentos Urbanos, Proibidos em áreas de preservação ecológicas, Naquelas onde representa um perigo à saúde poluição terrenos alagadiços e em
13 – A Lei do Patrimônio Cultural – decreto-lei número 25 de 30/11/1937.
Lei que uma organização Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, incluindo como patrimônio nacional os bens de valor etnográfico, arqueológico os monumentos naturais, além dos sítios e paisagens de valor NOTÁVEL pela natureza ou a partir DE UMA intervenção humana. A partir do tombamento de um destes bens, ficam proibidas sua demolição, destruição ou mutilação sem prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, SPHAN.
14 – Lei da Política Agrícola – número 8,171 de 17/01/1991.
Coloca uma proteção do Meio Ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos. Define que o poder público DEVE disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecológicos para ordenar uma ocupação de diversas atividades produtivas, Desenvolver programas de Educação Ambiental, fomentar um Produção de Mudas de Espécies Nativas , entre outros.
15 – A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – número 6,938 de 17/01/1981.
É mais uma Lei Ambiental e importante definir que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, Independentemente da culpa. O Ministério Público pode propor ações de Responsabilidade Civil por Danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor uma Obrigação de recuperar e / ou indenizar Prejuízos causados.Esta lei Criou A OBRIGATORIEDADE dos Estudos e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).
16 – Recursos Hídricos de Lei número – 9,433 de 08/01/1997.
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e Cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. Definir como a água recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que pode ter usos múltiplos (consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos). A lei também prevê uma criação do Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos Tratamento para a coleta, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

17 – A Lei do Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição – número 6,803 de 02/07/1980.
Atribui aos Estados e municípios o poder de limites ESTABELECER e Padrões ambientais para uma instalação e licenciamento das industrias, exigindo o Estudo de Impacto Ambiental.
Fonte: www.cnpma.embrapa.br / informativo / Intermed
O professor Paulo Affonso Leme Machado
Professor da UNESP – Campus de Rio Claro – SP
Autor do livro ‘Direito Ambiental Brasileiro’

Pela publicação feita Mantenedora do site Dra. Valéria Reani

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