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Cobrança pela utilização de ponto-extra da TV a cabo é proibida por liminar

8 março 2010 No Comment

Direito do Consumidor-CONSUMIDORES DE TV A CABO

Cobrança pela Utilização de ponto-extra da TV a cabo é proibida por liminar

Por Valéria Reani

Fonte Uol Notícias

SÃO PAULO – Uma liminar CONCEDIDA pela 6 ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo proibiu as operadoras de TV por assinatura de cobrarem o ponto-extra em todo o Estado de São Paulo.

A liminar atende a pedido da Fundação Procon-SP, feito por meio de uma Ação Civil Pública, além de ir ao encontro das normas regulamentares expedidas pela Resolução 528/09 da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Segundo informações da assessoria de imprensa do Procon-SP, o benefício é restrito aos consumidores do Estado de São Paulo.

“Esta decisão é uma vitória do consumidor, pois mesmo após uma Proibição por parte da Anatel, as empresas continuaram cobrando de maneira indevida uma mensalidade do ponto-extra. Com esta decisão Favorável, o Procon-SP apertará o cerco contra as empresas que desrespeitam O Direito do consumidor ea sociedade espera uma postura enérgica da Anatel “, argumenta o diretor-executivo da Entidade, Roberto Pfeiffer.

A norma

De acordo com a Resolução 528/09 da Anatel, as operadoras só pueden cobrar do consumidor uma instalação do ponto-extra ea manutenção da rede e dos conversores / decodificadores.

Além disso, uma resolução, que Entrou em vigor no dia 22 de abril de 2009, prevê multa diária no valor de R $ 30 mil para uma empresa que descumprir a lei.

Procurada, até o fechamento desta matéria uma assessoria de imprensa da ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) não havia respondido ao contato.

Publicado por Valéria Reani

 

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