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Comissão aprova proposta que regulamenta a ortotanásia

12 dezembro 2010 No Comment
Proposta exige autorização expressa do paciente ou de sua família para a prática e assegura todos os cuidados básicos e paliativos cabíveis.
 
DIREITOS HUMANOS
 
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira proposta que regulamenta a ortotanásia, que é a suspensão ou limitação de cuidados para prolongar a vida de pacientes irrecuperáveis. Ficarão assegurados, entretanto, todos os cuidados básicos e paliativos cabíveis.

Atualmente, não há legislação específica sobre o assunto, mas em 2006 o Conselho Federal de Medicina editou uma resolução estabelecendo que a adoção da ortotanásia não constitui infração ética por parte do médico. O Ministério Público entrou com ação contra a norma e obteve liminar para suspender o direito à prática. No início deste mês, no entanto, a Justiça federal revogou a liminar. A ação do Ministério Público ainda não foi julgada.

O texto que regulamenta a ortotanásia, aprovado hoje pela Comissão de Seguridade Social, é um substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. do relator, deputado José Linhares (PP-CE), ao Projeto de Lei 6715/09, do Senado, que previa apenas a descriminalização da conduta. Tramitavam conjuntamente outras três propostas sobre o assunto – PLs 3002/08, 5008/09 e 6544/09.

Autorização expressa

O substitutivo estabelece a exigência de autorização expressa do paciente, de sua família ou de seu representante legal para a ortotanásia. O médico assistente do paciente ficará incumbido de apresentá-la a uma junta médica especializada, encarregada de analisar o pedido.

O projeto também assegura cuidados especiais a todos os pacientes em estado terminal, como o alívio da dor, por exemplo. O texto aprovado considera pacientes em fase terminal as pessoas portadoras de enfermidade avançada, progressiva e incurável, com prognóstico de morte iminente e inevitável e que não apresentem perspectiva de recuperação do quadro clínico.

De acordo com o relator, dilemas bioéticos relacionados ao fim da vida mostram-se cada vez mais frequentes na prática médica. É urgente, portanto, na avaliação dele, que se regulamente a matéria, criando mecanismos para assegurar o direito a uma morte digna. “Ao defender a ortotanásia, no entanto, cabe ressaltar ser imprescindível que todos os cuidados ordinários demandados por qualquer paciente sejam sempre garantidos.”

Tramitação
As propostas, que tramitam em regime de prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa., serão analisadas agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

  • PL-3002/2008
  • PL-5008/2009
  • PL-6544/2009
  • PL-6715/2009

SAIBA O QUE É ORTOTANÁSIA AQUI

Reportagem – Marúcia Lima
Edição – Paulo Cesar Santos
Fonte Câmara dos Deputados
Publicação Valéria Reani
Imagem pesquisa google

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