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Direito Internacional Público- “O tratamento do terrorismo pelo aparato normativo internacional”

12 novembro 2009 No Comment

terrorismo1Direito Internacional Público

Daniel Lopes Cerqueira

Bacharel em Direito pela UFMG, bacharel em Relações Internacionais pela PUC Minas

O enfoque jurídico não é terrorismo talvez, mais controverso que os enfoques político e sociológico, bastando dizer que não existe um único texto ou resolução que tipifique o de forma abrangente, mas apenas tentativas pouco Consistentes nos planos hemisférico e global. É o caso das 12 convenções internacionais e 8 regionais referentes a atos pontuais como uma Convenção para Repressão a uma Atentados Terroristas com o Emprego de Explosivos, a Convenção das Nações Unidas para um Repressão do Financiamento do Terrorismo de 1999, uma Convenção Interamericana contra o Terrorismo , entre outras.

No âmbito do Direito Internacional, tem-se uma situação canhestra em que é proclamado o combate a uma série de Atos terroristas pontuais ea delituosidade reprovabilidade da Consagração e do terrorismo, sem que se tipifique Defina ou mesmo o.

Depois de atentados de grandes proporções e comoção internacional, costuma-se discutir a adoção de uma convenção abrangente sobre o tema. Tem-se como exemplo o assassinato em Marselha do Rei Alexandre I da Iugoslávia e do Ministro Francês Louis Barthou em 1934, primeiro acontecimento noticiado em todo o mundo como terrorismo internacional. Logo após este acontecimento, a Sociedade das Nações chegou a encaminhar uma Convenção Para a Prevenção e Repressão ao Terrorismo, A qual se limitou a definir o terrorismo como atos dirigidos contra o Estado e não chegou a propor medidas de repressão EFETIVAS internacional.

Esta Convenção, que nunca entrou em vigor, enumerava os crimes e limitava uma tipificação terrorista unicamente aos fatos cometidos contra Estados. O terrorismo foi então definido como “fatos Criminosos dirigidos contra um Estado e cujos fins ou natureza Consiste em determinadas provocar o terror em pessoas, grupos de pessoas ou no Público de forma geral”.

A Carta das Nações Unidas, suas convenções e declarações pioneiras como uma Declaração Universal dos Direitos do Homem, sequer mencionam o termo “terrorismo”. Também em Acordos Multilaterais Estabelecidos Fora logotipo da organização após a Segunda Guerra Mundial, pouco se discutiu sobre o tema, uma vez que a Sociedade Internacional da atenções se voltavam para conflito o Oeste-Leste.

O art. 33 da IV Convenção de Genebra de 1949 chega a condenar Medidas de terrorismo nos Conflitos armados internacionais, Abrange Qual o Interestatal uma guerra (art. 1,3 eu Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 1949) e os movimentos de resistência à discriminação racial eo emprego por parte da Força de Um Povo NO EXERCÍCIO DA SUA Autodeterminação (art. 1,4 eu Protocolo Adicional). Em 1977 o art. 4.2.d do II Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 1949 estenderia esta Vedação aos não-Conflitos Internacionais. Em nenhum dos dispositivos aqui mencionados, porém, faz-se uma definição do que seja medida de terrorismo.

Diversas resoluções da Assembleia Geral Propõem medidas de combate ao terrorismo. As pioneiras foram a Resolução n º 2,625 de 1970 ea Resolução n º 3,043 de 1972, a qual Criou o Comitê Especial Encarregado de investigar as causas subjacentes de formas de terrorismo e de atos de violência que tem sua origem na miséria, nas decepções e na falta de esperança e pessoas que levam vidas humanas sacrificar um, incluindo uma sua, para tentar fazer mudanças radicais“. Outras resoluções posteriores que abordam de maneira pontual o terrorismo citadas pueden ser encontradas como uma Resolução n º 40 de 1985 ea Resolução n º 42 de 1987.

As resoluções posteriores a 49/60 de 1995 os Estados recomendam uma Seguirem uma série de medidas como: i) uma abstenção de praticar, tolerar atividades terroristas ou financiar em seus Territórios, ii) respeito aos direitos humanos na luta contra o terrorismo internacional, iii ) Esforços de captura, julgamento e extradição dos autores de atos de terrorismo, iv) Cooperação entre os Estados não Intercâmbio de Informações, uma Instituição e adesão Convênios e Harmonização das Legislações em relação internas uma Convênios Tais.

A POSIÇÃO DO Conselho de Segurança até o final da década de noventa se fundou, basicamente, na Condenação de atentados concretos, ênfase na Importância da coordenação entre os Estados e Solicitação de Cooperação nas atividades de captura, julgamento e extradição de acusados de terrorismo. É o caso das resoluções 731 e 748, ambas de 1992, referentes ao atentado de Lockerbie Atribuído ao Governo de líbio Muamar Kadafi. Imperiosas Manifestações do Conselho se limitavam à exigencia de extradição de acusados de terrorismo e, em raras Ocasiões, foram aplicadas sanções aos Países que não atenderam Exigência tal, em um exemplo da Resolução 1996 de 1,054 relação ao governo do Sudão. Esta POSIÇÃO modificou-se estruturalmente a partir do final da década de 90 e se radicalizou após os atentados de 11 de setembro de 2001, motivaram Os Quais as resoluções 1,368, 1,373 e 1,378.

A Resolução 1373 impõe uma Obrigação Internacional de Combate ao Terrorismo, principalmente No âmbito interno de cada Estado, sob pena de Invocação pelo Conselho dos Mecanismos de execuçãodo Capítulo VII da Carta de São Francisco. Em última análise, tal resolução implicou o aumento de Atribuições e competências do próprio Conselho não PREVISTAS na Carta de São Francisco. [06] Ademais, abre um precedente sem Qual o Conselho chama para si a competência para regular situações genéricas e abstratas, passando a atuar como verdadeiro órgão legiferante na esfera internacional“.Até recentemente, um dos especialistas Maioria Grande do Direito Internacional consideravam que o Conselho de Segurança não poderia agir um não ser em face de uma situação concreta, e na medida exata que esta situação exigisse“.

O conteúdo da Resolução 1,368 é semelhante, com o agravante de admitir o Exercício do direito à legítima defesa individual ou coletiva de arte nos termos do. 51 da Carta da ONU pelos Estados Unidos. Tal resolução é, sem dúvida, uma afronta às Disposições da Carta das Nações Unidas sobre o Direito da Guerra e, entre outras, à definição de “agressão” Presente 3,314 na Resolução da Assembléia Geral. Ao Prever o Direito de Exercer uma legítima defesa contra sem mencionar qual Estado seria exercido este direito, uma resolução foi demasiado permissiva. Um dos fundamentos jurídicos fazer governo americano na invasão do Afeganistão e do Iraque foi justamente uma permissão Contida na Resolução n º 1,368. A nosso ver, as duas resoluções são dadas em flagrantemente ilegais dentro da sistemática da Carta de São Francisco. Ainda que esta controversa matéria, que Consideramos que são passíveis de controle de legalidade pela Corte Internacional de Justiça, uma vez que o Conselho agiu de forma ultra vires, Excedendo os limites da sua competência ao aprova-las.

Fato é que o grande número de convenções que procuram definir o terrorismo e Criar instrumentos para o seu combate, ea grande Adesão dos Estados, QUAISQUER eliminam dúvidas sobre uma opinio juris “ Em relação ao dever de se envidar Esforços para preveni-lo. O terrorismo caracteriza-se, pois, como um delito “Hostis humanis generis “, situando-se entre os crimes internacionais mais repudiáveis. [09] Entre as principais convenções internacionais para a repressão e prevenção de atos terroristas pode-se citar as seguintes:

– Convenção sobre o Alto Mar, 29 de abril de 1958;

– Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, 10 de dezembro de 1982, 21 ILM L261;

– Uma Convenção para Repressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima, 10 de março de 1988;

– Protocolo para um Repressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança das Plataformas Fixas Situadas na Plataforma Continental, l0 março l988;

– Convenção sobre Infrações e Certos Outros Actos cometidos a Bordo de Aeronaves, 14 de setembro de 1963;

– Uma Convenção para Repressão da Captura ilícita de Aeronaves (Convenção de Seqüestro), 16 de dezembro de 1970;

– Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre sua Destruição (CWC Convenção], 13 de janeiro de 1993, 32;

– Uma Convenção para Supressão do Financiamento do Terrorismo [Convenção de Financiamento ao Terrorismo]; Doc. ONU. 9 dezembro de l999;

– Uma Convenção para Repressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil, 26 de janeiro de 1973;

– Protocolo para um Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil [Protocolo de Montreal], 12 de janeiro de 1988, 27;

– Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas Internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos [Diplomatas Convenção], 14 de dezembro de 1973

– Convenção Contra a Tomada de Reféns [Hostage-Taking Convenção], 17 de dezembro de 1979;

– Convenção sobre a Segurança das Nações Unidas e Pessoal Associado [ONU Pessoal Convenção];

– Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção, 1 de março de 1991;

– Uma Convenção para Repressão dos Atentados Terroristas [Terroristas Convenção], ONU. 9 de Janeiro de 1998;

– Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Toxínicas e sobre sua Destruição [BWC Convenção], 10 de abril de 1972;

– Convenção sobre a Proteção Física Nuclear material3 março de l980;

– Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua pr Destructionl3 l993;

– Projecto de uma Convenção para Repressão de Atos de Terrorismo Nuclear [Nuclear Convenção contra o Terrorismo], ONU. Janeiro, l997).

Apesar de não estar previsto “in verbis “ sem Estatuto do Tribunal Penal Internacional, pode-se considerar o terrorismo como espécie do gênero “crimes contra a humanidade”, Inserindo-se na previsão genérica da alínea k do art. 7,1 do Estatuto de Roma — Outros atos desumanos de caráter (…) que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente um Integridade física ou uma saúde física ou mental.

Enfim, ainda que controvertida e lacunosa um cara em sua análise do Direito Internacional, pode-se dizer que, qualquer que seja sua motivação, trata-se de uma conduta ilícita e sua repressão é uma Obrigação Internacional de Natureza erga omnes “, pois não há dúvidas de que todos os Estados Tem um interesse jurídico neste sentido.

Texto Publicado e atualizado pela Mantenedora deste site Valéria Reani

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