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DIREITO – O ESTATUTO DO IDOSO

8 dezembro 2009 No Comment

O Estatuto do Idoso

ilustra02TRAMITANDO Após sete anos no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos Cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava Garantias à terceira idade, o estatuto INSTITUI Severas penas para quem desrespeitar ou abandonar Cidadãos da terceira idade. Veja os principais pontos do Estatuto:

Saúde

O idoso tem atendimento preferencial sem Sistema Único de Saúde (SUS).

A distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc), gratuita deve ser, assim como um de Próteses e Órteses.

Os planos de saúde não reajustar también como mensalidades de acordo com o critério da idade.

O idoso internado ou em observação em qualquer unidade de Direito tem um acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende saúde.

Transportes Coletivos

Os maiores de 65 anos têm direito ao transporte coletivo público gratuito. Antes do estatuto, apenas algumas cidades garantiam esse benefício aos idosos. A Carteira de Identidade é o Comprovante exigido.

Nos veículos de transporte coletivo é obrigatória uma reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível.

Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante uma reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Se o número de idosos Exceder o previsto, eles Devem ter 50% de desconto nenhum valor da passagem, considerando-se sua renda.

Violência e Abandono

Nenhum idoso PODERÁ ser objeto de negligência discriminação, violência, crueldade ou opressão.

Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso em uma Operações bancárias, aos Meios de transporte ou um qualquer outro meio de Exercer sua cidadania pode ser condenado ea pena varia de seis meses um um ano de Reclusão, além de multa.

Famílias que abandonem o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar respaldo para suas Necessidades Básicas, también Condenadas a penas de seis meses um Detenção de três anos e multa.

Para os casos de idosos submetidos a Condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis, a pena para os Responsáveis é de dois meses um um ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de Reclusão.

Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cartão magnético (de conta bancária ou de crédito), pensão ou qualquer rendimento do idoso é passível de Condenação, com pena que varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.

Entidades de Atendimento ao Idoso

O dirigente de Instituição de atendimento ao idoso responde civil e Criminalmente pelos atos praticados contra o idoso.

A Fiscalização dessas Instituições fica a cargo do Conselho Municipal do Idoso de cada cidade, da Vigilância Sanitária e do Ministério Público.

A punição em caso de mau atendimento aos idosos vai de advertência e multa até a interdição da unidade ea Proibição do atendimento aos idosos.

Lazer, Cultura e Esporte

Todo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, lazer e esporte.

Trabalho

ilustra03É proibida uma discriminação por idade ea fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição quem o fizer.

O primeiro critério de desempate em concurso público é o da idade, com preferência para os Concorrentes com idade mais avançada.

Habitação

É obrigatória uma reserva de 3 das unidades residenciais% para os idosos nos programas habitacionais públicos ou subsidiados por recursos públicos.

 

Publicado pela Mantenedora do site Dra. Valéria Reani

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