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Empreendedor individual- São Paulo é a primeira cidade do País um Regulamentar o MEI

4 dezembro 2009 No Comment

Empreendedor individual

 

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24/11/2009São Paulo é a primeira cidade do País um Regulamentar o MEI
A Prefeitura de São Paulo saiu na frente e passa a ser uma cidade primeira no País a Regulamentar a lei do Microempreendedor Individual (Lei Complementar n º 128). Com a medida, os microempreendedores individuais (MEIS) da Capital ficarão desobrigados de Apresentar o alvará de funcionamento e terão isenção das Taxas de Fiscalização e de propaganda. O anúncio foi feito hoje (23 de novembro) pelo prefeito Gilberto Kassab, durante a assinatura de dois decretos regulamentando as Leis 15.031/2009 e 15.032/2009. “Todo o nosso Esforço vem sendo feito com o intuito de simplificar e desburocratizar empresas a na Abertura de Capital”, justificou Kassab. OS De acordo com decretos, OS MEIS da Capital Serão isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), além da dispensa da Obtenção de Licença de Funcionamento das atividades residenciais quem Exerce atividades. Inicialmente não, como medidas REPRESENTAM uma economia de R $ 305 ao bolso do Empreendedor. No entanto, é preciso que o Seja Empreendedor optante pelo Simples Nacional. Os dispositivos, de iniciativa do Executivo e aprovados pela Câmara dos Vereadores, foram publicados no dia 17 de novembro não Diário Oficial do Município.Em casaOutra facilidade foi anunciada pelo secretário Rodrigo Garcia, secretário municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização. “Agora, o empreendedor paulistano terá sua vida facilitada e não terá de ir até uma unidade da Prefeitura para conseguir o seu registro municipal. Toda a documentação será enviada gratuitamente para um município Casa do Empreendedor”, explica.Segundo Garcia, apenas 1.200 pessoas se cadastraram como MEI na Capital desde que a lei entrou em vigor, em julho deste ano. Essas “Com facilidades, nosso objetivo é encerrar o ano com 20 mil formalizados. Para o ano que vem nossa meta é ainda maior: 100 mil formalizados até dezembro.” Durante a cerimônia, como Autoridades presentes entregaram certificados para o primeiro grupo de Meis formalizados na Capital (total de 22). O Contabilista Antonio Benedito Coutinho, que se cadastrou em 30 de julho, recebeu o certificado das mãos do prefeito Gilberto Kassab. “Trabalhava como autônomo, mas com o MEI tenho mais chances de crescer e de ter acesso a crédito”, contou.

SERVIÇO:

Entenda o que diz a Lei 5.031/2009

+ Dispensa da OBRIGATORIEDADE de obtenção de licença de funcionamento de atividades não residenciais desempenhadas Sejam por que MEI, observado o critério de risco da atividade eo interesse do Município.

+ Caso dispensado da licença de funcionamento, o documento comprobatório de registro como MEI eo Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM), no qual seja certificado que uma atividade desempenhada coincidem com aquelas Definidas em ato do Executivo, Deverão ser mantidos à disposição dos Órgãos de Fiscalização municipal.

+ O Funcionamento dessas atividades é admitido em todas as zonas de uso, exceto em edificações localizadas em Zonas Exclusivamente Residenciais (ZER) e em Zonas Exclusivamente Residenciais de Proteção Ambiental – (ZERP), atendidos os parâmetros de incomodidade.

+ A infração aos parâmetros de incomodidade, à segurança, à higiene e à salubridade ensejará uma Lavratura do Auto de Infração e de auto de multa no valor de R $ 100,00 reais (CEM), dobrado na Reincidência.

+ Concomitantemente Uma Aplicação do primeiro auto de multa, será lavrado auto de intimação para regularizar uma situação ou encerrar uma atividade sem prazo máximo de trinta 30 () dias.

+ COM UM exceção Processo Administrativo Fiscal relativo uma tributos, um Fiscalização das atividades registradas como MEI, Definidas em ato do Executivo, terá natureza prioritariamente orientadora e será desenvolvida pelos órgãos competentes, observado o critério de duas visitas para um Lavratura do Auto de Multa.

Entenda o que diz a Lei 15.032/2009

+ O MEI optante pelo Simples Nacional (SIMEI), do Município de São Paulo, está isento do pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA).

+ A isenção da TFA fica restrita aos anúncios com dimensão de até 90 centímetros, quando Colocados nas respectivas residências ou locais de trabalho.

+ As Isenções não eximem o MEI da inscrição e atualização de seus dados não Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e do Cumprimento das Obrigações acessórias demais.

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 Saiba se você pode e como aderir Vantagens da formalização.

 

São Perguntas e Respostas de fácil entendimento elaboradas pelo Sebrae no Rio de Janeiro.

 

 Fonte SEBRAE.

Tire todas as suas dúvidas sobre a Lei que Criou a figura do Indivíduo Empreendedor.

Veja

 

 

Publicação feita pela Mantenedora deste site Valéria Reani

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