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Eu os declaro…

7 outubro 2010 No Comment

Processos que envolvem enlace matrimonial são frequentes, e os motivos cada vez mais curiosos

   O que é casamento ?

Para Millôr Fernandes “é um enigma de que todo mundo finge não saber a resposta“.

Buscando a resposta para este enigma, muitos casais tornam-se, diariamente, marido e mulher.E, depois do “papel passado”, o tema casamento passa a entrar na pauta jurídica com frequência. As ações que possuem como objeto o enlace matrimonial são diversas. Aliás, é preciso convir, a maioria trata é do desenlace matrimonial.

Acompanhe algumas decisões sobre o assunto.

  • STJ

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CABIMENTO. DANOS MORAIS. PROVA. VIAGEM EM LUA DE MEL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE.

“I – Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. II – Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. III – Nos termos da orientação desta Turma, inexistindo prova de outro dano além do transtorno decorrente do atraso do vôo, o valor da indenização pode corresponder a 332(trezentos e trinta e dois) depósitos especiais de saque, que correspondem a 5.000(cinco mil) francos Poincaré, nos termos dos arts. 19 e 22 da Convenção de Varsóvia e Protocolos 1 e 2 de Montreal, ressalvado que tal valor serve como parâmetro indenizatório e não como limite.” (STJ – 4ª T. – REsp 219094 – rel. ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira)

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INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE NOIVADO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ABRANGENDO A CONDENAÇÃO PRINCIPAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. – Assentada a decisão recorrida em fundamento constitucional, o recurso cabível é o extraordinário e não o especial. Recurso não conhecido.

“Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Junior e Sálvio de Figueiredo Teixeira”. (STJ – 4ª T – REsp 268280 – rel. ministro Barros Monteiro)

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CASAMENTO. Anulação. Erro essencial. Honra e boa fama.

“Não se decreta a anulação do casamento com base no art. 219, I, segunda parte, do Código Civil apenas porque o noivo assumiu compromissos comerciais acima de suas posses, registrando dívidas vencidas com fornecedores e outros credores. Tendo as instâncias ordinárias admitido que a noiva sabia da situação econômica do réu, com cinco anos de namoro e noivado para conhecer a sua personalidade, e sendo ela de formação superior, ficam faltando os pressupostos para que se reconheça erro essencial a respeito da pessoa do cônjuge, sua honra e boa fama. Recurso não conhecido. (T 4 – 4ª T – REsp 134690 – rel. ministro Ruy Rosado de Aguiar)

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CASAMENTO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. IMPRUDENCIA.

“A mulher que aceita contrair casamento após quatro ou cinco meses de namoro, ainda que não tenha tido perfeitas condições para conhecer as circunstancias que depois tornaram insuportável a vida em comum, não esta inibida de promover com êxito a ação de anulação do casamento, por erro essencial. Arts. 218 e 219, i do cc. Recurso conhecido e provido”. (STJ – 4ª T – REsp 86405 – rel. ministro Ruy Rosado de Aguiar )

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CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL.

“Desfeita a união estável, a mulher não tem direito à indenização por serviços prestados. Recurso especial não conhecido”. (STJ – 3ª T – REsp 264736 / RS – rel. ministro Ari Pargendler )

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CASAMENTO NULO. RETORNO DOS CONJUGES AO STATUS QUO ANTE.

“Proclamada a nulidade do casamento e reconhecida a má-fé de ambos os conjugues, cada qual se retira com os bens com que entrara para o casal. Agravo Regimental Improvido”. (STJ – 4ª T – AgRg no Ag 11208/BA – rel. ministro Barros Monteiro)

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DOTE. União estável. Meação.

“O nosso ordenamento ainda admite a concessão de indenização à mulher que sofre prejuízo com o descumprimento da promessa de casamento. Art. 1.548, III, do CCivil. Falta dos pressupostos de fato para o reconhecimento do direito ao dote e à partilha de bens. Recurso não conhecido”. (STJ – 4ª T – REsp 251689 / RJ – rel. ministro Ruy Rosado de Aguiar)

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RECURSO ESPECIAL – CONVIVÊNCIA MORE UXORIO – ENRIQUECIMENTO DO PATRIMÔNIO DO COMPANHEIRO – CONTRIBUIÇÃO INDIRETA DA COMPANHEIRA – RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO – PARTILHA PROPORCIONAL DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIDA EM COMUM – DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO.

“1 – Este Tribunal Superior tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Ocorrendo isto, na espécie, deve-se conhecer da divergência aventada.2 – Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional já firmou entendimento no sentido de que, quando reconhecida a convivência more uxorio e a aquisição de bens naquele período, para a caracterização da sociedade de fato, basta a contribuição indireta da companheira, como a colaboração na administração do lar, gerenciando serviços domésticos, sendo irrelevante a entrega de dinheiro ou bens ao companheiro. Assim, tendo o casal em questão convivido maritalmente por mais de 28 anos, período em que o companheiro enriqueceu o seu patrimônio, é de ser reconhecida e dissolvida a sociedade de fato, com a conseqüente partilha proporcional dos bens adquiridos durante a vida em comum. 3 – Precedentes (REsp nºs 60.073/DF, 183.718/SP e 13.785/PR). 4 – Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, julgar procedente a ação, nos termos em que pleiteada na inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência.

(STJ – 4ª T – REsp 239234 / SP – rel. ministro Jorge Scartezzini)

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  • STF

PECULIO A FAVOR DE COMPANHEIRA, COM A QUAL O ‘DE CUJUS’, CONVIVEU DURANTE VARIOS ANOS, ‘MORE UXORIO’. BENEFICIO INSTITUIDO POR HOMEM CASADO, MAS SEPARADO HÁ MUITO TEMPO DE SUA ESPOSA. ADMISSIBILIDADE, ATÉ COMO FORMA DE RECOMPENSA PELOS SERVIÇOS DOMESTICOS POR ELA PRESTADOS. DISTINÇÃO QUE JÁ TEM SIDO FEITA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENTRE CONCUBINA E COMPANHEIRA. PRECEDENTES.

Indexação

ADMISSIBILIDADE, PECULIO, BENEFICIARIO, COMPANHEIRA,, SEGURADO, CASAMENTO, REGIME, COMUNHAO DE BENS, SEPARAÇÃO DE FATO, CONJUGE. CONCUBINATO, HOMEM, RELACIONAMENTO, MULHER, CONCUBINA, INEXISTÊNCIA, DIREITOS, BENEFICIO, PREVIDENCIA PRIVADA, PECULIO

(STF – 2ª T – rel. ministro Aldir Passarinho – RE 104618 / RJ)

VEJA RE-49195, RTJ-21/159, RE-82192, RE-83930, RTJ-82/939.

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CASAMENTO. IMPOTENCIA “COEUNDI”. ANULAÇÃO. EXAME PERICIAL, SUBSCRITO POR PERITO ÚNICO, QUE CONCLUIU, CONQUANTO AFIRMASSE SER A IMPOTENCIA “COEUNDI” RELATIVA OU SELETIVA, PELA SUA IRREMEDIABILIDADE. ANULAÇÃO DO CASAMENTO (CÓDIGO CIVIL, ART. 219, III). – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Indexação – CASAMENTO, ANULAÇÃO, IMPOTENCIA SEXUAL, PERITO, COMPROVAÇÃO, (CV). CV1021, CASAMENTO, ANULAÇÃO, IMPOTENCIA INSTRUMENTAL OU COEUNDI – RELATIVA – CV , CASAMENTO, ANULAÇÃO, ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA, IMPOTENCIA “COEUNDI”

(STF – 1ª T – rel. ministro Bilac Pinto – RE 78830 / SP)

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O ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CONJUGE, COMO PREVE O ART. 219, I, DO CÓDIGO CIVIL, E O QUE TORNA INSUPORTAVEL A VIDA EM COMUM AO CONJUGE ENGANADO, E ESSE PORMENOR ESTA CONDICIONADO A PERSONALIDADE, A SENSIBILIDADE DO SOBREDITO POSTO EM ERRO, MATÉRIA QUE DEVE SER VERIFICADA NA CONSIDERAÇÃO DA PESSOA ENGANADA. 2. APLICAÇÃO DO VERBETE 400 DA SÚMULA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Indexação – CASAMENTO, ANULAÇÃO, ERRO ESSENCIAL, PESSOA, (CV). CV0315,CASAMENTO ANULAÇÃOERRO ESSENCIAL

(STF – 1ª T – rel. ministro Antonio Neder – RE 72668 / RN)

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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO BASEADA EM ERRO ESSENCIAL ATINENTE A HONRA E BOA FAMA DA MULHER (ARTS. 218 E 219, I, DO CÓDIGO CIVIL), JULGADA IMPROCEDENTE NA INSTÂNCIA ORDINARIA, DECISÃO QUE ASSENTOU, SOBRETUDO, NO EXAME DA PROVA COLIGIDA, SEM MALFERIR O DIREITO POSITIVO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (SÚMULA 279 E 291).

Indexação – PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, REEXAME DE PROVA, DESCABIMENTO, CASAMENTO, ANULAÇÃO, MOTIVO, ERRO ESSENCIAL, HONRA, MULHER CV , CASAMENTO, ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA, NULIDADE

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.

(STF – 2ª T – rel. ministro Djaci Falcao – RE 85562 / MG)

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CASAMENTO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. PARA QUE HAJA ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA DA ESPOSA, CUJO PROCEDIMENTO IRREGULAR ANTES DO CASAMENTO, DESCONHECIDO DO MARIDO, TORNOU INSUPORTAVEL A VIDA COMUM, NÃO E INDISPENSAVEL QUE TAL COMPORTAMENTO TENHA CHEGADO A CARACTERIZAR VERDADEIRA DEPRAVAÇÃO MORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Indexação – CASAMENTO, ANULAÇÃO, ERRO ESSENCIAL, PESSOA, COMPROVAÇÃO, (CV). CV0315,CASAMENTO ANULAÇÃO, ERRO ESSENCIAL

(STF – 1ª T – rel. ministro Rodrigues Alckmin – RE 76634 / GB)

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CASAMENTO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EMBORA NÃO ALEGADA PELO CONJUGE RÉU, A DECADENCIA DA AÇÃO DE CASAMENTO, POR SER DE ESTADO E INTERESSAR A ORDEM PÚBLICA, PODE SER PRONUNCIADA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU MESMO EX OFFICIO.

Indexação – CASAMENTO, ANULAÇÃO, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. DIREITO CIVIL CASAMENTO ANULAÇÃO

(STF – 1ª T – rel. ministro Aliomar Baleeiro – RE 71894 / CE)

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CASAMENTO. IMPOTENCIA COEUNDI DADA COMO IRREMEDIAVEL PELO EXAME PERICIAL. ANULAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS.

Indexação – CASAMENTO, ANULAÇÃO, ERRO ESSENCIAL, PESSOA, IMPOTENCIA COEUNDI, (CV). CV0315,CASAMENTO ANULAÇÃO ERRO ESSENCIAL

VOTAÇÃO: POR MAIORIA QUANTO AO CABIMENTO E UNÂNIME QUANTO AO RESULTADO.

(STF – Tribunal Pleno – rel. ministro Aliomar Baleeiro – RE 63672 / SP)

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1. SE UM ACÓRDÃO DECIDIU QUE AMBOS OS CONJUGES FALTARAM AO CUMPRIMENTO DO “DEBITUM CONJUGALE”, E OUTRO ACÓRDÃO DECIDIU QUE MARIDO E MULHER SE CONLUIRAM PARA SIMULAR SITUAÇÃO EM QUE ELA TERIA FALTADO A ESSE “DEBITUM”, NÃO SE TEM COMO VERIFICAR DIVERGENCIA ENTRE ESSAS DECISÕES PARA O EFEITO DE ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Indexação – CASAMENTO, ANULAÇÃO, MARIDO, MULHER, CONLUIO, FRAUDE, OCORRENCIA, CV1331,CASAMENTO, ANULAÇÃO

(STF – 2ª T – rel. ministro Antonio Neder – RE 69723 / SP)

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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, EM RAZÃO DE IMPOTENCIA COEUNDI DO MARIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 219, INC. III, DO C.CIV., EM FACE DOS FATOS APURADOS NO PROCESSO E EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA INVOCADA NA CONTROVERSIA. QUAESTIO IURIS E NÃO QUAESTIO FACTI, A SER DIRIMIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Indexação – CASAMENTO, ANULAÇÃO, MOTIVO, IMPOTENCIA, COEUNDI, MARIDO, (CV). CV1283,CASAMENTO ANULAÇÃO IMPOTENCIA COEUNDI

(STF – 2ª T – rel. ministro Adalicio Nogueira – RE 67354 / SP)

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CASAMENTO. ANULAÇÃO. GRAVIDEZ DA MULHER. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. II. A GRAVIDEZ INVOCADA PELO MARIDO PARA ANULAR O CASAMENTO AMPARA-SE NO ART. 214, IV, NÃO EM SEU INCISO I, LEVANDO O PRAZO PARA AJUIZAR A AÇÃO AO LIMITADO NO ART. N. 178, PARAGRAFO 1, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Indexação – CASAMENTO, ANULAÇÃO, MULHER, GRAVIDEZ, AÇÃO JUDICIAL, PROPOSITURA, PRAZO, (CV). CV1338,CASAMENTO ANULAÇÃO

(STF – 2ª T – rel. ministro Thompson Flores – RE 70262 / SP)

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AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO, POR BIGAMIA DA MULHER, JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O SEU PRIMEIRO CASAMENTO ERA NULO NÃO PODE SER RESOLVIDA EM SEPARADO, COMO QUESTÃO PREJUDICIAL DA AÇÃO DE NULIDADE DO SEGUNDO, COM O SOBRESTAMENTO DESTA. NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO AS QUESTÕES PREJUDICIAIS CONCERNEM AS PARTES EM LIDE, NÃO A UMA DELAS E TERCEIRO; RESOLVEM-SE NO MESMO PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA A NÃO CONHECIDO.

Indexação – CASAMENTO, NULIDADE, AÇÃO JUDICIAL, PROCEDENCIA, MOTIVO, BIGAMIA, OCORRENCIA, (CV).CASAMENTO – NULIDADE

(STF – 1ª T – rel. ministro Amaral Santos – RE 62231 / SP)

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ANULAÇÃO DE CASAMENTO (ART. 219, IV DO CÓDIGO CIVIL). A DECISÃO RECORRIDA ACENTUOU A CAUTELA QUE DEVE TER O JULGADOR DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL, CONCLUINDO NO SENTIDO DE QUE ESTA ERA INSUFICIENTE, NA HIPÓTESE, PARA JUSTIFICAR A PROCEDENCIA DA PRETENSAO DO AUTOR. DESTARTE, NÃO SE CONTRAPOS AOS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO, QUE ADMITEM O SOCORRO A PROVA TESTEMUNHAL NA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO POR ERRO ESSENCIAL. DEFLORAMENTO DA MULHER, IGNORADO PELO MARIDO.

Indexação – CASAMENTO, ANULAÇÃO, ERROR VIRGINITATIS. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. DIREITO CIVIL CASAMENTO ANULAÇÃO

(STF – 1ª T – rel. ministro Djaci Falcao – RE 60174 / PE)

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ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL. MATÉRIA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO DE ACORDO COM A SÚMULA N 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Indexação – CASAMENTO, ANULAÇÃO, ERRO ESSENCIAL, PESSOA, COMPROVAÇÃO, (CV).

CV0315,CASAMENTO ANULAÇÃO ERRO ESSENCIAL

(STF – 1ª T – rel. ministro Barros Monteiro – RE 65195 / PA)

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CASAMENTO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 291.

Indexação – CASAMENTO, ANULAÇÃO, ERRO ESSENCIAL, PESSOA, OCORRENCIA, (CV). CV0315,CASAMENTO ANULAÇÃO ERRO ESSENCIAL

(STF – 1ª T – rel. ministro Carlos Medeiros – RE 53125 / PR)

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CASAMENTO E SEDUÇÃO. ART. 1.548, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO AO CASO EM DEBATE. AGRAVO DESPROVIDO.

Indexação – CASAMENTO RELIGIOSO, ART. 1.548, INCISO. DO C. CIVIL, DIREITO CIVIL CASAMENTO

(STF – 2ª T – rel. ministro Hermes Lima – AI 32933)

Fonte site migalhas
Imagem pesquisa google
Publicação e adaptações Valéria Reani

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