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Lei proíbe clientes de usar celular em agências bancárias

21 dezembro 2010 No Comment

Projeto de lei foi sancionado no sábado vale para todas as instituições financeiras

O prefeito de Campinas, Hélio de Oliveira Santos, sancionou o projeto de lei que proíbe do uso de telefones celulares ou equipamentos similares dentro de agências bancárias. Segundo publicado no Diário Oficial do Município de sábado (18), quem desrespeitar a lei ficará sujeito à apreensão do aparelho, que será devolvido na saída do local. A legislação depende de regulamentação, que deve ser feita em um prazo de 60 dias.
No entanto, o artigo que permitia ao banco pedir apoio policial foi vetado, pois de acordo com a administração, minimizar a ocorrência de crimes que ocorrem nas saídas das agências bancárias, conhecidos popularmente como “saidinhas de banco”, são de competência da segurança pública, cuja legislação é repartida entre a União e os Estados. Se aprovada, a proposta acarretaria na intervenção do Poder Legislativo Municipal, desrespeitando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

Além disso, a proposta de colocar cartazes em locais visíveis com a frase “É proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior deste estabelecimento, ficando o infrator sujeito a ocorrência policial” também foi vetada.

Sobre o projeto

O projeto de lei foi aprovado pelos vereadores de Campinas em 2ª Discussão no dia 22 de novembro. Pela proposta, “fica proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior das agências bancárias e instituições assemelhadas”. Para o vereador autor da proposta, Luis Yabiku, essa seria uma forma de reduzir ocorrências como as chamadas “saidinha de banco” – que são os assaltos a clientes quando estes saem das agências bancárias.

Em geral, para fazer o assalto, o bandido observa a movimentação de dentro do banco e, por celular, informa um comparsa que está na rua sobre as características das pessoas que saem da agência com dinheiro. Na calçada, ou nas imediações do banco, a vítima é identificada e atacada. De acordo com o vereador os bancos possuem sistemas de segurança como câmeras e guardas particulares, mas nem isso conseguiu inibir os assaltos.

Fonte Câmara dos Deputados e G1.com

Imagem Google

Publicação Valéria Reani

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