Arquivos

Categorias

Home » Áreas do Direito, Destaques, Direito do Consumidor, Leis

Novas regras para fornecimento de energia elétrica entram em vigor em março/2011

23 fevereiro 2011 No Comment

Atendimento ao consumidor deverá ser presencial em todas as cidades

As novas regras para o fornecimento de energia elétrica entram em vigor em março, estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Uma das principais mudanças se refere ao atendimento ao consumidor que agora será obrigatoriamente presencial em todas as cidades. 

A abertura dos pontos de atendimento será gradual. Em cidades com mais de 10 mil clientes os postos deverão estar em operação em 15 de março; Nos locais com número de clientes entre 2 mil a 10 mil, os postos deverão estar em funcionamento até 15 de junho; e, com menos de 2 mil relógios, em 15 de setembro. 

A Aneel também estabeleceu outros prazos para os serviços prestados pelas empresas de energia elétrica: o tempo de espera do consumidor não pode ultrapassar 45 minutos; o prazo para novas ligações caiu de dez para dois dias; a religação deve ser feita em, no máximo, 24 horas e os cortes só poderão ser feitos em horário comercial e em, no máximo, 90 dias do débito. 

As regras foram criadas com base nas reclamações dos consumidores que se sentem distantes das empresas de energia quando precisam exigir seus direitos. As penalidades para as empresas que não cumprirem as regras variam de advertência até multa de 2% do faturamento. 

De acordo com a CPFL, 91 das 234 atendidas possuem o atendimento presencial e as outras deverão receber os postos dentro do cronograma da Aneel.
Fonte: EPTV.com 23/02 

Imagem pesquisa google 

Publicação Valéria  

Comments are closed.