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O comércio eletrônico e os direitos dos consumidores – 2ª Edição

26 outubro 2009 No Comment

e-comerceNo ESPECIAL – primeira edição do mês de setembro eu abordei os conceitos do comércio eletrônico, sua evolução, o comportamento do internauta brasileiro, e muitos dados de crescimento desse tipo de comércio.
Apenas para recordar, o comércio eletrônico ou “e-commerce” (denominação usada em inglês), ou ainda comércio virtual, é um tipo de transação comercial feita especialmente através de um equipamento eletrônico como o computador.
O Brasil tem mostrado muita aceitação em relação à nova forma de comércio. Vamos analisar quem é essa camada de brasileiros que está aderindo ao e-commerce.
Qual o perfil do e-consumidor brasileiro?
Além do crescimento do número de computadores, as facilidades de crédito contribuíram para que o comércio eletrônico ganhasse espaço na classe C.
Outros fatores como a oferta do acesso à internet por meio da banda larga e iniciativas de popularização da web contribuíram para estimular o comércio eletrônico, como quiosques, lan houses, centros comunitários.
As mulheres constituem a maioria dos e-consumidores brasileiros, alcançando a margem de 51% das compras durante o ano. A autonomia de vida da mulher moderna, a conquista do mercado de trabalho e a falta de tempo são os fatores que mais contribuíram para essa mudança de perfil feminino.
Contudo, para a surpresa daqueles que acham que mulher gasta demais, recomendo rever seus conceitos!
O valor médio das compras femininas é inferior ao masculino. As mulheres concentram suas aquisições em produtos voltados para os cuidados consigo mesma, com a família e com a casa, geralmente de custo baixo. Os homens investem mais em produtos eletrônicos de custo alto.
Em relação à faixa etária, o perfil de quem compra pela web não apresentou grandes alterações nos últimos quatro anos.
Pessoas na faixa dos 25 aos 49 anos são os maiores e-consumidores.
Pessoas mais jovens, apesar de familiarizadas com a tecnologia, ainda não ingressaram no mercado de trabalho.
Pessoas na faixa acima dos 50 anos, falta quebrar a resistência cultural quanto a esse meio de compra e à própria informática.
Existe Legislação para oferta e publicidade na Internet?
A oferta e apresentação de produtos e serviços feitas na internet devem assegurar informações previstas no art. 31 da Lei 8078/90.
As informações devem ser corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, além de eventuais riscos que apresentem à saúde e segurança dos seus consumidores.
A transparência no relacionamento entre fornecedor e consumidor é um dos princípios a serem seguidos.
O anteprojeto de Lei PL1599/99 prevê que a oferta deve vir também com informações acerca:
O nome do ofertante (fornecedor),
número de sua inscrição no cadastro geral do Ministério da Fazenda ou o número de inscrição, se for profissão regulamentada (advogado, médico, etc),
endereço físico do estabelecimento, identificação e endereço físico do armazenador (no caso de importação e para garantir ao consumidor a entrega de seu produto),
meio pelo qual é possível contatar o ofertante, inclusive correio eletrônico (evitando-se assim a possibilidade de que em um eventual problema não se ter a quem reclamar),
arquivamento do contrato eletrônico pelo ofertante (e, neste caso, entendemos ser direito do consumidor o envio de uma cópia)
sistemas de segurança empregados na operação.
A publicidade das ofertas também deve seguir o previsto na legislação consumerista. Não é permitida aquela que seja inteira ou parcialmente falsa ou que por qualquer outro modo, mesmo por omissão, seja capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, característica, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados.
E a Segurança na internet?
A segurança na transmissão de dados, ainda é um dos empecilhos para a concretização de compras na rede pelo internauta e na divulgação de seus dados pessoais, como RG, CPF e número do cartão de crédito.
Os órgãos de proteção do consumidor recebem diversas reclamações referentes à compras feitas em sites no exterior, cujos produtos não foram recebidos. Porém, os consumidores desconhecem a localização dos fornecedores, prejudicando qualquer ação, inclusive na área judicial.“
A prevenção continua sendo o melhor remédio. O consumidor deve ser precavido ao contratar compra de itens como serviços, buscando informações nos órgãos de defesa do consumidor, bem como indicadores de credibilidade e informação de pessoas conhecidas.
Uma maneira de verificar a credibilidade do site é através da número de acessos. Voce pode usar o endereço www.alexa.com e fazer essa consulta sobre qualquer site que pretende efetuar uma compra.
Conforme pesquisa recente feita pelo indicador de ranking “Alexa The web information”, o site Portal Clube Jurídico do Brasil, que vende serviços jurídicos, está muito bem classificado entre os sites do mesmo segmento, incluindo os internacionais .
Proteção e Defesa ao Consumidor e a importância da regulamentação específica para o “e-commerce”.
O Brasil ainda não possui uma regulamentação legal específica para o “e-commerce” apesar de existirem normas que dão amparo ao consumidor, como é o caso do Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDPC), ou mais popularmente conhecido como Normas Consumeristas.
Aliás, o anteprojeto de Lei PL 1.589 de 1999 em tramitação pelo Congresso Nacional dispõe sobre o assunto, e sobre a validade do documento eletrônico e da assinatura digital, sendo explicito quanto ao fato de que ao comércio eletrônico são aplicáveis as normas consumeristas.
As normas consumeristas, por sua vez, não se aplicam a todas as relações jurídicas ou, em outras palavras, a todos os fatos.
Exemplo 01: Locação de um imóvel de praia via internet. Qualquer problema não seria resolvido com base no Código de Defesa e Proteção do Consumidor, mas com base na legislação específica que trata de locações.
Exemplo 02: Pessoa que adquire via internet, diversos “notebooks” para em um segundo momento revendê-los. Neste caso seriam aplicáveis as normas comerciais para a solução de eventual conflito.
Embora, ainda não exista legislação específica a respeito dos direitos do Consumidor, como voce pôde notar, existem maneiras preventivas para evitar transtornos no “e-commerce”. Na terceira edição, em novembro continuarei abordardando o tema, enfocando de que forma o Código do Consumidor Brasileiro pode ser adotado, as vantagens e desvantagens do “ e-commerce”, algumas proibições na internet e muito mais.

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Valéria Reani Rodrigues Garcia
Advogada, OAB/SP-106061
Graduada em Direito pela Universidade Católica de Santos
Professora do Idioma Inglês e Artista Plástica
e-mail: valrean@uol.com.br

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