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PRINCÍPIOS PARA A GOVERNANÇA E USO DA INTERNET NO BRASIL

27 março 2010 No Comment

O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, reunido em sua 3 ª Reunião Ordinária de 2009 na Sede do NIC.br na Cidade de São Paulo / SP, decide aprovar a Resolução seguinte:

CGI.br/RES/2009/003/P – PRINCÍPIOS PARA A GOVERNANÇA E USO DA INTERNET NO BRASIL

Considerando A necessidade de embasar e orientar suas Decisões e ações, segundo Princípios Fundamentais, o CGI.br resolver aprovar os seguintes Princípios para a Internet no Brasil:

1. Liberdade, privacidade e direitos humanos
O uso da Internet DEVE guiar-se pelos Princípios de Liberdade de Expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos Direitos Humanos, Reconhecendo-os como Fundamentais Para a preservação de uma sociedade justa e democrática.

2. Governança democrática e colaborativa
A Governança da Internet DEVE ser EXERCIDA de forma transparente, democrática e multilateral, com uma participação dos vários setores da sociedade, preservando e Estimulando o seu caráter de criação coletiva.

3. Universalidade
O acesso à Internet DEVE ser universal para que ela seja um meio para o desenvolvimento humano e social, contribuindo para uma construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatoria em benefício de todos.

4. Diversidade
A diversidade cultural DEVE ser preservada e respeitada e sua expressão DEVE ser estimulada, sem a imposição de crenças, valores ou costumes.

5. Inovação
A Governança da Internet DEVE Promover uma evolução contínua e ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.

6. Neutralidade da rede
Filtragem ou PMSP de Tráfego apenas Devem Respeitar Critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.

7. Inimputabilidade da Rede
O combate a ilícitos na rede DEVE Atingir os finais Responsáveis e não os Meios de transporte e acesso, sempre preservando os Princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos Direitos Humanos.

8. Funcionalidade, segurança e estabilidade
A estabilidade, a segurança ea Funcionalidade globais da Rede Devem ser preservadas de forma ativa Através de medidas técnicas compatíveis com os Padrões Internacionais e estímulo ao uso das Boas Práticas.

9. Interoperabilidade e Padronização
A Internet deve-se basear em Padrões abertos que Permitam uma interoperabilidade ea participação de todos em seu desenvolvimento.

10. Ambiente regulatório e legal
O ambiente legal e regulatório DEVE preservar uma dinâmica da Internet como espaço de colaboração.

Fonte Comitê Gestor da Internet no Brasil

Publicação feita pela Mantenedora deste site

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