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Projeto pune a venda de alimento com prazo vencido

19 outubro 2010 No Comment

A solução é fiscalizar e punir.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7178/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que pune a comercialização de produtos com prazo de validade vencido e a alteração do prazo de consumo original. A pena varia entre seis meses e dois anos de detenção, além do pagamento de multa a ser definida pelo juiz.

A proposta inclui a penalidade no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que atualmente não determina uma sanção direta para a venda de produto vencido. O autor argumenta que a falta de norma específica tem levado os fornecedores a negligenciar a questão e vender produtos impróprios para o consumo. “O problema é claro e infelizmente continua a ocorrer em nosso País. A solução é fiscalizar e, se necessário, punir”, afirma Carlos Bezerra.

Saúde pública
Atualmente, a venda de alimento vencido ou estragado configura crime contra a saúde pública e pode ser punido com prisão do comerciante. Se o alimento vencido for consumido e fizer mal ao consumidor, este tem o direito a indenização por danos morais, que deve ser pleiteada em ação judicial. As denúncias devem ser encaminhadas à Vigilância Sanitária ou à Delegacia de Proteção ao Consumidor, onde houver.

Tramitação
O projeto tramita apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PL 5160/01, do deputado Geraldo Magela (PT-DF), que obriga os fabricantes a realizarem campanhas ao consumidor sempre que ocorrerem mudanças nas características dos produtos. A proposta está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A votação final ocorrerá no plenário.

Íntegra da proposta:

  • PL-7178/2010
Fonte Câmara dos Deputados
Imagem pesquisa google
Publicação Valéria Reani

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